Herança da Prefeitura : TJ/RO nega liminar a Confúcio e mantém nome do ex-governador no rol de responsáveis por contas julgadas irregulares pelo TCE/RO

Porto Velho, RO – O desembargador Kiyochi Mori, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), negou medida liminar solicitada pelo ex-governador Confúcio Moura, do MDB, contra decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Contas (TCE/RO).

Confúcio tenta combater na Justiça ato do presidente da Corte de Contas que indeferiu requerimento do emedebista onde solicitava a retirada da anotação de seu nome do rol de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/RO. Isso faz com que a certidão de Confúcio Moura continue sendo emitida como positiva, o que lhe enquadra na Lei da Ficha Limpa, tonando-o inelegível.

Entre outros pontos, Moura argumentou que é pré-candidato ao Senado pelo Estado de Rondônia, e a simples aparição na lista causa prejuízo à sua imagem no “momento público vivenciado”.

Por isso, defendeu a necessidade de concessão da medida liminar, destacando que não havendo a determinação de retirada do nome do impetrante do rol de gestores com contas irregulares, a lista será que encaminhada à Justiça Eleitoral até a data de 15 de agosto do corrente ano, terá seu nome como inapto ao pleito eleitoral.

Apesar das súplicas do ex-governador Confúcio Moura, o desembargador rechaçou as teses apresentadas por ora. Ele mencionou que “…no tocante ao perigo da demora, tenho que não se encontra presente, visto que conforme aduzido pelo próprio impetrante [Confúcio Moura], é de conhecimento público e notório que seu nome encontra-se elencado no rol de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas”.

Ainda segundo o magistrado, não obstante a alegação da possibilidade de encaminhamento da referida lista à Justiça Eleitoral, como explanado pelo Secretário de Processamento e Julgamento da Corte de Contas, “esta possui caráter meramente informativo, haja vista a ausência de competência para emitir juízo de valor acerca da matéria”.

No que se refere às notícias veiculadas nos sites da internet em razão do nome de Confúcio constar no rol de responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/RO, “extrai-se dos documentos colacionados aos autos que se tratam de transcrições das decisões proferidas pela sobredita Corte”.

Entenda o caso

No dia 30 de abril de 2018, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) Edilson de Sousa Silva negou pedido formulado pelo ex-governador de Rondônia, Confúcio Moura (MDB). O emedebista solicitou que fosse retirada a anotação de seu nome no rol de responsáveis pelo julgamento proferido no Processo n. 2571/2010, com a consequente emissão de certidão negativa para fins eleitorais.

Os advogados de Moura alegaram, em síntese, ser de notório conhecimento que o interessado foi inserido no rol de responsáveis com contas julgadas irregulares cujo débito e também a multa que foram imputados já estão quitados.

Para o presidente da Corte, no caso em análise, “observa-se que o julgamento proferido por esta Corte de Contas no Processo n. 2571/2010-TCE-RO, considerou irregular a Tomada de Contas Especial relativa à auditoria de gestão no período de janeiro a dezembro de 2010, no âmbito da Prefeitura de Ariquemes, responsabilizando o Senhor Confúcio Aires Moura na qualidade de Prefeito Municipal de Ariquemes, imputando-lhe débito e multa”.

Além disso, anotou que o julgamento proferido no caso em questão não consistiu em político, ou seja, aquele em que o Tribunal de Contas emite apenas o parecer prévio cujo julgamento definitivo é realizado por parte da Câmara Municipal.

A hipótese, na verdade, consistiu em julgamento de Tomada de Contas Especial, “cuja competência é, de fato, atribuída ao Tribunal de Contas”.

“Nesse contexto, considerando que a Tomada de Contas Especial foi considerada irregular, não há qualquer comando a ser corrigido por esta Corte, pois, a toda evidência, a consequência consiste na restrição quando da expedição de certidão por parte desta Corte”, escreveu.

Elegível ou não

O conselheiro deixou claro que as certidões expedidas pelo TCE/RO – para fins eleitorais – possuem caráter meramente informativo, haja vista caber ao “Tribunal Eleitoral a caracterização de elegíveis ou inelegíveis”.

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