Tomada de Contas Especial averigua supostas irregularidades praticadas por ex-diretores do DER/RO ainda na gestão Confúcio Moura

Porto Velho, RO – Os ex-diretores do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RO) Lioberto Ubirajara Caetano de Souza e Ezequiel Neiva, além do procurador autárquico Henrique Flávio Barbosa estão na mira do Tribunal de Contas (TCE/RO). Lioberto Caetano e Ezequiel Neiva foram nomeados ainda na gestão do ex-governador Confúcio Moura (MDB).

Também estão na alça de averiguação da Corte de Contas os fiscais de contrato Derson Celestino Pereira Filho e Carlos Eduardo da Costa – e também a empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda.

O conselheiro Paulo Curi Neto, relator da Fiscalização de Atos e Contratos instituída  com o objetivo de  verificar a legalidade das despesas decorrentes do Contrato nº 012/2015/PJ/DER-RO, licitado na modalidade de Concorrência Pública nº 025/15/CPLO/SUPEL/RO, converteu os autos em Tomada de Contas Especial.

O objeto do contrato em análise é a Execução de Pavimentação Asfáltica, em Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ e drenagem nas vias urbanas, com extensão de 8.098,50m, Lote 01, no Município de Ariquemes/RO, Processo Administrativo nº 01.1420.01275-0007/2015/DER/RO, celebrado entre o DER/RO e a empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda., ao preço global de mais de R$ 4,6 milhões.

“[…] verifico a existência de elementos que autorizam a conversão do feito em Tomada de Contas Especial, uma vez que há possível existência de dano ao erário, pela liquidação irregular de despesa no valor de R$ 67.830,89, conforme item 4 da conclusão do Relatório Técnico”, declarou o conselheiro.

Paulo Curi informou, ainda, que há elementos comprobatórios mínimos para, em tese, imputar a responsabilidade aos senhores Derson Celestino Pereira Filho e Carlos Eduardo da Costa, fiscais do Contrato, e à empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda.

“Assim, diante dos indícios de dano ao erário, impõe-se a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 44 da Lei Complementar nº 154/1996”, pontuou.

O relatou asseverou, inclusive, que conforme constatado pelo Corpo Técnico, “há indícios da existência de irregularidades formais praticadas pelos senhores Lioberto Ubirajara Caetano de Souza – Ex Diretor Geral do DER/RO, Isequiel Neiva de Carvalho – Diretor Geral do DER/RO e Henrique Flávio Barbosa – Procurador Autárquico do DER/RO, razão pela qual também devem ser instados a se manifestar”.

Confira abaixo os termos da decisão:

I – Conceder tutela inibitória de urgência, nos termos do art. 3º-A, da Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, e determinar ao Diretor Geral do DER-RO, ou a quem vier a lhe substituir, para que, do saldo a ser adimplido à empresa M. L. Construtora e Empreendedora Ltda. no Contrato nº 012/15/PJ/DER-RO, retenha o valor de R$ 67.830,89 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), como forma de garantir o ressarcimento do possível dano;

II – Converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, nos termos do
art. 44 da Lei Complementar n. 154/96 c/c o art. 65 do Regimento Interno desta Corte de
Contas, em face da irregularidade danosa acima descrita;

III – Definir a responsabilidade, nos termos do art. 12, incisos I e II, da LC n.
154/96, c/c o art. 19, incisos I e II, do RITCERO:

III.1 – Dos senhores Derson Celestino Pereira Filho, CPF nº 434.302.444-04, e
Carlos Eduardo da Costa, CPF nº 841.059.171-53, fiscais do contrato, e da empresa M. L.
Construtora e Empreendedora Ltda., CNPJ nº 08.596.997/0001-04, por promoverem atos que levaram a irregular liquidação de despesa no valor de R$ 67.830,89 (sessenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e nove centavos), conforme relatado nos itens 31 a 36 do Relatório Técnico, descumprindo o disposto nos arts. 62 e 63, da Lei nº 4.320/64;

III.2 – Dos senhores Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, CPF nº 532.637.740-
34, Ex Diretor Geral do DER/RO, e Henrique Flávio Barbosa, CPF nº 853.953.231-04,
Procurador Autárquico do DER/RO, por:

III.2.1 – Descumprimento ao disposto no inciso III do Art. 55 da Lei 8.666/93,
por não constar no Contrato nº 013/15/PJ/DER-RO cláusula que demonstre os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, conforme relatado no item 13, “a”, do Relatório Técnico;

III.2.2 – Descumprimento ao disposto no inciso IX do Art. 55 da Lei 8.666/93,
por não constar no Contrato nº 013/15/PJ/DER-RO cláusula que informe o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Art. 77 também da Lei 8.666/93, conforme relatado no parágrafo 13, “b”, do Relatório Técnico;

III.3 – Do senhor Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, CPF nº 532.637.740-34,
Ex Diretor Geral do DER/RO, por descumprimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei
Federal nº. 8.666/93, por não constar nos autos a publicação do extrato do Contrato, conforme relatado no parágrafo 14 do Relatório Técnico;

III.4 – Do senhor Senhor Isequiel Neiva de Carvalho, CPF nº 315.682.702-91,
Diretor Geral do DER/RO, por descumprimento ao Artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.666/93, por não constar nos autos a publicação do extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato, conforme relatado no parágrafo 19 do Relatório Técnico;

IV – Determinar ao Departamento da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 10, § 1.º,
11 e 12, incisos II e III, da mesma LC n. 154/96, c/c os arts. 18, § 1.º, e 19, incisos II e III, do
RITCERO, que proceda à CITAÇÃO e AUDIÊNCIA dos responsáveis, concedendo-lhes o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para apresentar defesa e/ou recolher, de forma voluntária, o valor atualizado no item III.1, bem como as razões de justificativas referentes às irregularidades formais;

V – Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial eletrônico do TCERO.

 Porto Velho, 28 de maio de 2018.

(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

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