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Jaru : Entra em vigor , lei que regulamenta perda de direito á férias dos servidores municipais

Entrou em vigor nesta quarta-feira (27/12)  as alterações da Esta Lei que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaru, das Autarquias, Empresas e das Fundações Publicas , o projeto de autoria do poder executivo foi encaminhado a Câmara municipal de vereadores , sendo aprovado com votos de 8 vereadores dos 15 que compõe o poder legislativo municipal  .

Um dos ponto polemico que foi bastante debatido pelo sindicato e servidores municipais de Jaru , foi a alteração da referida lei onde versa no artigo 77  § 2º , que o servidor perderá o direito à férias quando ; tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas , permanecer em gozo de licença por mais de 30 (trinta) dias e tiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos.

Diário Oficial dos Municípios de Rondônia

 

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